HC 960588 - DECISAO

HC 960588 - DECISAO

Embora em regra o habeas corpus não substitua o recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 22 gramas) e da primariedade do paciente, sem outros elementos indicativos de traficância; assim, a custódia foi considerada desproporcional e a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incs. I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO EDUARDO MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EDUARDO MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Embora em regra o habeas corpus não substitua o recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 22 gramas) e da primariedade do paciente, sem outros elementos indicativos de traficância; assim, a custódia foi considerada desproporcional e a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incs. I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa