RHC 210519 - DECISAO

RHC 210519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima) em razão do descumprimento de medidas protetivas e das circunstâncias das agressões; assim, a prisão preventiva foi considerada necessária e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP insuficientes, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRÉ LUIS GARCIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Risco De Reiteração Criminosa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS GARCIA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.340/06 (medidas protetivas) e efeitos de seu descumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima) em razão do descumprimento de medidas protetivas e das circunstâncias das agressões; assim, a prisão preventiva foi considerada necessária e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP insuficientes, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se