HC 982020 - DECISAO

HC 982020 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta na prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade dos envolvidos, bem como na necessidade de preservação da ordem pública e do regular andamento da instrução criminal, além do risco à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga; assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP estariam presentes e as medidas diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Paciente: Jhonatan Martins de Andrade; Corréu: Renato Gomes Cravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Periculosidade, Ordem Pública, Modos Operandi, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Periculosidade Ordem Pública Modos Operandi Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Jhonatan Martins de Andrade

Paciente

Renato Gomes Cravo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para custódia cautelar
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional (art. 93, IX, CF; art. 315 CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na prisão preventiva porque o decreto está fundamentado na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade dos envolvidos, bem como na necessidade de preservação da ordem pública e do regular andamento da instrução criminal, além do risco à aplicação da lei penal evidenciado pela fuga; assim, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP estariam presentes e as medidas diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.