HC 981009 - DECISAO

HC 981009 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ anterior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva com base em descrição probatória (boletim de ocorrência e relato policial) e enquadrou a medida no art. 313, I, do CPP e no art. 5º, LXI, da CF, e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a custódia quando presentes elementos que indiquem risco à ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Individualizada Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Individualizada Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação individualizada da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ anterior salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva com base em descrição probatória (boletim de ocorrência e relato policial) e enquadrou a medida no art. 313, I, do CPP e no art. 5º, LXI, da CF, e as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a custódia quando presentes elementos que indiquem risco à ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se