HC 981935 - DECISAO

HC 981935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, periculosidade demonstrada pelo modus operandi e tentativa de destruição de prova, bem como pela reincidência e risco de reiteração delitiva, o que afasta a necessidade de relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: FÁBIO ROBERTO PEREIRA; Advogado: Dr. Marcelo de Paula Barroso; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame De Prova, Reincidência, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame De Prova Reincidência Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

Paciente

Dr. Marcelo de Paula Barroso

Advogado

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta imputada deveria ser desclassificada para estelionato por suposta anuência da vítima
  2. 2 ausência de apreensão de arma de fogo e sua relevância para a tipificação
  3. 3 legalidade da custódia cautelar frente a alegações de agressão policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a via foi utilizada em substituição a recurso próprio e, no mérito, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, periculosidade demonstrada pelo modus operandi e tentativa de destruição de prova, bem como pela reincidência e risco de reiteração delitiva, o que afasta a necessidade de relaxamento da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.