HC 981425 - DECISAO

HC 981425 - DECISAO

Embora a conversão do flagrante em prisão preventiva e a apreensão de entorpecentes indiquem fumus e periculum, as particularidades do caso (primariedade do paciente e quantidade não exacerbada de drogas) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela do bem jurídico, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei De Tóxicos Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LOPES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a conversão do flagrante em prisão preventiva e a apreensão de entorpecentes indiquem fumus e periculum, as particularidades do caso (primariedade do paciente e quantidade não exacerbada de drogas) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela do bem jurídico, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.