RHC 210022 - DECISAO

RHC 210022 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da conjunção de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), da quantidade de droga apreendida e do modus operandi (viagens internacionais de curta duração), além da inexistência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, tudo isso demonstrando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas e justifica a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Paciente (recorrente): VICTOR SEVILHA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

Case Brief

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Parties

VICTOR SEVILHA DE OLIVEIRA

Paciente (recorrente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Caráter da quantidade de droga e modus operandi como indicativos de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da conjunção de prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante), da quantidade de droga apreendida e do modus operandi (viagens internacionais de curta duração), além da inexistência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita, tudo isso demonstrando risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, o que afasta a substituição por medidas cautelares alternativas e justifica a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se