RHC 208969 - DECISAO

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Apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e em indicativos de reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da jurisprudência favorável à substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva era desproporcional e deveria ser substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Parties
Paciente: BRIAN RUBENS DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Direito À Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Direito À Saúde Do Preso Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRIAN RUBENS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de as instâncias ordinárias terem fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e em indicativos de reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da primariedade, da ausência de violência ou grave ameaça e da jurisprudência favorável à substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva era desproporcional e deveria ser substituída pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições impostas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias desde que justificadas