RHC 211495 - DECISAO

RHC 211495 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: constatação de periculosidade, modus operandi, reiteração criminosa e apontamentos na ficha criminal que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima; adicionalmente, o descumprimento de medidas protetivas e a contemporaneidade dos fatos justificam a medida extrema, sendo incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente: AMARILDO JUNIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito De Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

AMARILDO JUNIO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: constatação de periculosidade, modus operandi, reiteração criminosa e apontamentos na ficha criminal que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima; adicionalmente, o descumprimento de medidas protetivas e a contemporaneidade dos fatos justificam a medida extrema, sendo incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.