HC 926546 - DECISAO

HC 926546 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre os beneficiados pela decisão anterior e o requerente e constatado excesso de prazo na custódia cautelar (processo ainda na fase inicial aguardando continuação da audiência de instrução após mais de dois anos de prisão preventiva), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus e relaxar a prisão cautelar do requerente, cabendo ao juízo de primeiro grau a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: WELINTON DOS SANTOS LOPES; Corréu: Peterson de Souza; Corréu: Daniel Amorim; Denunciado: MARCUS VINICIUS SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão cautelar de WELINTON DOS SANTOS LOPES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desmembramento De Feito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Desmembramento De Feito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELINTON DOS SANTOS LOPES

Requerente

Peterson de Souza

Corréu

Daniel Amorim

Corréu

MARCUS VINICIUS SILVA DE CASTRO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de habeas corpus a outros acusados em concurso de agentes
  2. 2 excesso de prazo na instrução como fundamento para relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre os beneficiados pela decisão anterior e o requerente e constatado excesso de prazo na custódia cautelar (processo ainda na fase inicial aguardando continuação da audiência de instrução após mais de dois anos de prisão preventiva), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus e relaxar a prisão cautelar do requerente, cabendo ao juízo de primeiro grau a aplicação, se for o caso, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão cautelar de WELINTON DOS SANTOS LOPES

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.