HC 976019 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: faltou prova pré-constituída e não foi juntado o acórdão da Corte Estadual que tratou do mérito, circunstâncias que impedem demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Paciente: ELIAS MARQUES DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Ampla Defesa, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
ELIAS MARQUES DAS NEVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico na fase policial
- 2 fragilidade e contradição das provas relativas à condenação
- 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução: faltou prova pré-constituída e não foi juntado o acórdão da Corte Estadual que tratou do mérito, circunstâncias que impedem demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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