HC 981989 - DECISAO

HC 981989 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos elementos colhidos na fase preliminar (quantidade e diversidade de entorpecentes, material para embalo, balanças, aparelhos e réplica de arma, além da declaração de destinação para comércio), que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos elementos colhidos na fase preliminar (quantidade e diversidade de entorpecentes, material para embalo, balanças, aparelhos e réplica de arma, além da declaração de destinação para comércio), que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se