HC 982059 - DECISAO

HC 982059 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (aproximação de transporte de cerca de 800 gramas de cocaína), de modo que a exceção à súmula não se justifica, sendo indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTERCIDES GONCALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

WALTERCIDES GONCALVES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Após Indeferimento De Liminar Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 observância do art. 282, § 6º, do CPP relativo às medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (aproximação de transporte de cerca de 800 gramas de cocaína), de modo que a exceção à súmula não se justifica, sendo indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.