HC 981504 - DECISAO

HC 981504 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida de 686,88g e R$1.400,00 apreendidos) e nos antecedentes/atos infracionais do paciente, existindo fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada, não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida de 686,88g e R$1.400,00 apreendidos) e nos antecedentes/atos infracionais do paciente, existindo fundado receio de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.