HC 981281 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a hipótese se enquadra na exceção legal que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que a conduta em tese teria sido cometida com exacerbada violência, resultando na morte da filha de 2 anos e imputando omissão da paciente perante agressões, nos termos do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal.
- Parties
- Paciente: KELLEN VITORIA GOMES GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Substituição Da Prisão Preventiva, Lei N. 13.769/2018
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KELLEN VITORIA GOMES GUIMARAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
- 2 aplicação da exceção prevista no art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a hipótese se enquadra na exceção legal que impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, uma vez que a conduta em tese teria sido cometida com exacerbada violência, resultando na morte da filha de 2 anos e imputando omissão da paciente perante agressões, nos termos do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment