HC 981720 - DECISAO

HC 981720 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem suficientemente fundada em elementos concretos, especialmente considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e excepcionalidade e à previsão do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ROFERSON JOAO BATISTA DOS SANTOS MENDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROFERSON JOAO BATISTA DOS SANTOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem suficientemente fundada em elementos concretos, especialmente considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes e o crime foi cometido sem violência; assim, atendendo aos princípios da proporcionalidade e excepcionalidade e à previsão do art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.