RHC 211455 - DECISAO

RHC 211455 - DECISAO

A ordem foi negada porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato de busca e apreensão (auto de prisão em flagrante demonstrou testemunhas nos termos do art. 245, §7º do CPP) e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão de cerca de 150g de cocaína e balança de precisão) e na reincidência, revelando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não ficou demonstrado que o tratamento médico do paciente só seria possível em residência, razão pela qual a prisão domiciliar foi indeferida.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR SOUSA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prisão Domiciliar, Nulidade De Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Reincidência, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prisão Domiciliar Nulidade De Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR SOUSA MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e observância do art. 245, §7º do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e indícios

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque não se verificou ilegalidade flagrante no ato de busca e apreensão (auto de prisão em flagrante demonstrou testemunhas nos termos do art. 245, §7º do CPP) e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta (apreensão de cerca de 150g de cocaína e balança de precisão) e na reincidência, revelando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não ficou demonstrado que o tratamento médico do paciente só seria possível em residência, razão pela qual a prisão domiciliar foi indeferida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.