RHC 211565 - DECISAO

RHC 211565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios da autoria, o risco concreto de reiteração delitiva (incluindo existência de outros inquéritos e liberdade provisória recente seguida de suposta nova prática delitiva), de modo que a manutenção da prisão se mostrou necessária para garantia da ordem pública e inviabilizou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS FILIPE BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Denegando a Ordem (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

MARCOS FILIPE BARBOSA DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Denegando a Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade e indícios da autoria, o risco concreto de reiteração delitiva (incluindo existência de outros inquéritos e liberdade provisória recente seguida de suposta nova prática delitiva), de modo que a manutenção da prisão se mostrou necessária para garantia da ordem pública e inviabilizou a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.