HC 981308 - DECISAO

HC 981308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída para viabilizar a análise do pedido.

Parties
Paciente: JEFERSON GONCALVES LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova Instrução Do Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEFERSON GONCALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída para viabilizar a análise do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.