HC 976097 - DECISAO

HC 976097 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal porque, em crimes relacionados à violência doméstica com penas máximas somadas inferiores a quatro anos, não estava demonstrado o prévio descumprimento de medidas protetivas exigido pelo art. 313, III, do CPP; diante da primariedade, ausência de histórico de agressões e da possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) suficientes para proteger a vítima, a custódia foi revogada e substituída por medidas alternativas.

Parties
Paciente: EVANDRO SERGIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Art. 313, III Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus
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Parties

EVANDRO SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em contexto de violência doméstica
  2. 2 incidência do art. 313, III, do CPP e necessidade de prévio descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se ilegal porque, em crimes relacionados à violência doméstica com penas máximas somadas inferiores a quatro anos, não estava demonstrado o prévio descumprimento de medidas protetivas exigido pelo art. 313, III, do CPP; diante da primariedade, ausência de histórico de agressões e da possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) suficientes para proteger a vítima, a custódia foi revogada e substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e III, do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e outras que o juízo de origem considerar pertinentes.