HC 980570 - DECISAO

HC 980570 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de impetração anteriormente proposta (HC n. 979.314/PE), apontando o mesmo ato coator, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configuração de litispendência que impede processamento concomitante deste habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERSON IVANILDO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Impetração / Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Reiteração De Impetração / Litispendência

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Parties

CLEBERSON IVANILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 mera reiteração de impetração (litispendência)
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque se trata de mera reiteração de impetração anteriormente proposta (HC n. 979.314/PE), apontando o mesmo ato coator, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, configuração de litispendência que impede processamento concomitante deste habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.