HC 959320 - ACORDAO

HC 959320 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; nos autos houve revisão da prisão e não se demonstrou ilegalidade ou excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: Adilson Tavares de Lyra Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Excesso De Prazo

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Parties

Adilson Tavares de Lyra Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 se o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP é termo peremptório
  3. 3 situação concreta quanto à existência de ilegalidade ou excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; nos autos houve revisão da prisão e não se demonstrou ilegalidade ou excesso de prazo que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.