HC 981656 - DECISAO

HC 981656 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva sem demonstração de excepcionalidade que justificasse a custódia incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, e considerando jurisprudência consolidada do STF e do STJ que afasta a prisão preventiva quando é fixado regime semiaberto, o relator concedeu de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ELIVELTON SOUSA BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ELIVELTON SOUSA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva sem demonstração de excepcionalidade que justificasse a custódia incompatível com o regime semiaberto fixado na sentença, e considerando jurisprudência consolidada do STF e do STJ que afasta a prisão preventiva quando é fixado regime semiaberto, o relator concedeu de ofício a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.