RHC 206853 - DECISAO

RHC 206853 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 17/12/2024, que constituiu novo título a respaldar a custódia preventiva do paciente, não submetido a pronunciamento do tribunal de origem, tornando sem objeto a impetração de habeas corpus nesta instância.

Parties
Recorrente: PATRICIO RAFAEL DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

PATRICIO RAFAEL DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 17/12/2024, que constituiu novo título a respaldar a custódia preventiva do paciente, não submetido a pronunciamento do tribunal de origem, tornando sem objeto a impetração de habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.