HC 959329 - ACORDAO

HC 959329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 316, parágrafo único, do CPP não institui prazo peremptório e, conforme os autos, houve reavaliação da prisão; precedentes do STJ e posicionamento do STF sustentam que a inobservância do prazo não acarreta automaticamente a ilegalidade ou a imediata liberdade do custodiado, além da ausência de demonstração de demora irrazoável no processo.

Parties
Agravante: Fabiano de Oliveira Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Prisão, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Prisão Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

Fabiano de Oliveira Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP é peremptório
  2. 2 se houve reavaliação periódica dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 se a eventual inobservância do prazo implica revogação automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 316, parágrafo único, do CPP não institui prazo peremptório e, conforme os autos, houve reavaliação da prisão; precedentes do STJ e posicionamento do STF sustentam que a inobservância do prazo não acarreta automaticamente a ilegalidade ou a imediata liberdade do custodiado, além da ausência de demonstração de demora irrazoável no processo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental