RHC 211540 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso por ausência de configuração de excesso de prazo ou desídia estatal: as investigações seguem normalmente, foi determinada a conclusão do inquérito, e, diante das particularidades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há ilegalidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: THAUAN DENNER PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Alvará De Soltura

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Parties

THAUAN DENNER PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso por ausência de configuração de excesso de prazo ou desídia estatal: as investigações seguem normalmente, foi determinada a conclusão do inquérito, e, diante das particularidades do caso e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há ilegalidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.