HC 981913 - DECISAO

HC 981913 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos sobre a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: BRENO MALHEIROS PARANHOS TORRES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar / Admissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido/liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

BRENO MALHEIROS PARANHOS TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos sobre a gravidade concreta do delito e o periculum libertatis, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido/liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal