RHC 206219 - DECISAO

RHC 206219 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a decisão das instâncias ordinárias fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, diante da imputação de participação em organização criminosa no Complexo da Maré, do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas 46 anotações criminais e do fato de o paciente estar foragido; não houve comprovação atualizada de incapacidade do sistema prisional para tratamento de suas alegadas doenças, e questões não apreciadas pelas instâncias inferiores (como eventual nulidade do reconhecimento fotográfico) não poderiam ser...

Parties
Recorrente/paciente: LUIZ CARLOS DE LOMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Domínio Do Fato, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Reiteração Delitiva Domínio Do Fato Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE LOMBA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP em razão de problemas de saúde do paciente
  3. 3 Admissibilidade de exame, pelo STJ, de nulidades relativas a reconhecimento fotográfico não apreciadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que a decisão das instâncias ordinárias fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, diante da imputação de participação em organização criminosa no Complexo da Maré, do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas 46 anotações criminais e do fato de o paciente estar foragido; não houve comprovação atualizada de incapacidade do sistema prisional para tratamento de suas alegadas doenças, e questões não apreciadas pelas instâncias inferiores (como eventual nulidade do reconhecimento fotográfico) não poderiam ser...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se