RHC 211572 - DECISAO

RHC 211572 - DECISAO

A decisão concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da natureza do crime (furto qualificado cometido sem violência ou grave ameaça) e das circunstâncias do fato, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, por ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia extrema, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: MARLON DOS SANTOS ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Recurso Ordinário Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delituosa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reiteração Delituosa Fundamentação Idônea

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Parties

MARLON DOS SANTOS ALVIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Recurso Ordinário Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto de prisão

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da natureza do crime (furto qualificado cometido sem violência ou grave ameaça) e das circunstâncias do fato, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, por ausência de fundamentação concreta que justificasse a custódia extrema, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.