HC 981483 - DECISAO

HC 981483 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível por ser mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (há outros HC pendentes sobre a mesma matéria), razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Gestante, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisão Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Gestante Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisão Do STJ

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Parties

MARIA ROSANGELA VALDERRAMA MAGUINA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de gestação
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível por ser mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte com identidade de partes, pedidos e causa de pedir (há outros HC pendentes sobre a mesma matéria), razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.