RHC 211428 - DECISAO

RHC 211428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (invasão de domicílio) e na multirreincidência do acusado, criando risco concreto de reiteração delitiva; demonstrou-se, ainda, que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a proteção da ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DANILO WILKER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 155, §4º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DANILO WILKER DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava adequadamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime (invasão de domicílio) e na multirreincidência do acusado, criando risco concreto de reiteração delitiva; demonstrou-se, ainda, que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para a proteção da ordem pública, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.