RHC 208878 - DECISAO

RHC 208878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões que decretaram e mantiveram as prisões preventivas estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos que demonstravam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação em organização criminosa integrada por policiais militares, e porque não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa em razão da complexidade do feito, pluralidade de investigados e conflito de competência.

Parties
Recorrente: KELLITON BISPO DA SILVA; Recorrente: EWERTON CARLOS FERREIRA GOMES; Recorrente: CHARLES DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLITON BISPO DA SILVA

Recorrente

EWERTON CARLOS FERREIRA GOMES

Recorrente

CHARLES DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de atuação em organização criminosa
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões que decretaram e mantiveram as prisões preventivas estavam devidamente fundamentadas em elementos concretos que demonstravam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da participação em organização criminosa integrada por policiais militares, e porque não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa em razão da complexidade do feito, pluralidade de investigados e conflito de competência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo a quo para que imprima maior celeridade possível no julgamento do presente processo.