HC 982273 - DECISAO

HC 982273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; subsidiariamente, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do contexto de fuga do paciente desde 2007, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos para a custódia.

Parties
Paciente: ELINALDO DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Custódia Cautelar Súmula 691 STF Liminar

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Parties

ELINALDO DA SILVA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar o indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse exceção; subsidiariamente, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal diante do contexto de fuga do paciente desde 2007, de modo que não se verifica ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos para a custódia.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal