RHC 209918 - DECISAO

RHC 209918 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista sentença condenatória que fixou regime semiaberto e garantiu o direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu o pedido de reforma da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LEANDRO FRANCISCO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0116600-49.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Perda De Objeto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Perda De Objeto Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEANDRO FRANCISCO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0116600-49.2024.8.16.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista sentença condenatória que fixou regime semiaberto e garantiu o direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu o pedido de reforma da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Intimem-se.