RHC 211547 - DECISAO

RHC 211547 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, com gravidade concreta (suposto uso do filho menor na prática do crime) e risco de reiteração em razão de reincidência específica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: INDYHARA SAMY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência Específica, Uso De Menor Na Prática Delitiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Específica Uso De Menor Na Prática Delitiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP

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Parties

INDYHARA SAMY DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o acórdão demonstrou a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP, com gravidade concreta (suposto uso do filho menor na prática do crime) e risco de reiteração em razão de reincidência específica, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.