RHC 211442 - DECISAO

RHC 211442 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por prematuridade na análise dos fatos e provas (impossibilidade de produção de prova no HC), inexistência de ilegalidade flagrante que justifique a ordem e existência de autorização judicial devidamente fundamentada para o ingresso; aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS FELIPE ALVES BATISTA; Recorrente: PAULO OTÁVIO SILVA; Recorrente: ERIC FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Prematuridade Da Análise, Fundamentação Da Autorização Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Prematuridade Da Análise Fundamentação Da Autorização Judicial

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Parties

JONAS FELIPE ALVES BATISTA

Recorrente

PAULO OTÁVIO SILVA

Recorrente

ERIC FRANCISCO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas obtidas por busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 prematuridade na apreciação de questões instrutórias em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por prematuridade na análise dos fatos e provas (impossibilidade de produção de prova no HC), inexistência de ilegalidade flagrante que justifique a ordem e existência de autorização judicial devidamente fundamentada para o ingresso; aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.