RHC 209192 - DECISAO

RHC 209192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa diante da reincidência em furto qualificado e da condenação pretérita transitada em julgado por estelionato (maus antecedentes), de modo que não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WANDERLEI DOS SANTOS ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

WANDERLEI DOS SANTOS ESTEVAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, especialmente o fundado receio de reiteração criminosa diante da reincidência em furto qualificado e da condenação pretérita transitada em julgado por estelionato (maus antecedentes), de modo que não são adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.