HC 981999 - DECISAO

HC 981999 - DECISAO

A inicial foi liminarmente indeferida por ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos vinculados à realidade — gravidade concreta, uso de arma branca, concurso de pessoas, existência de outros processos e risco de reiteração delitiva — e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; ademais, o crime praticado com grave ameaça afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MAYARA CRISTINA LOPES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; constrangimento ilegal ausente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Revisão Fático Probatória Inadmissível, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Revisão Fático Probatória Inadmissível +2 more

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Parties

MAYARA CRISTINA LOPES DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação idônea
  3. 3 negativa de autoria e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

A inicial foi liminarmente indeferida por ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos vinculados à realidade — gravidade concreta, uso de arma branca, concurso de pessoas, existência de outros processos e risco de reiteração delitiva — e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; ademais, o crime praticado com grave ameaça afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; constrangimento ilegal ausente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.