RHC 211396 - DECISAO

RHC 211396 - DECISAO

Houve juízo de cognição sumária que demonstrou indícios de materialidade e autoria do crime de comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei 10.826/03), assim como a apreensão de armas de uso restrito, expressiva quantidade de munições, numerário em espécie e outros elementos indiciários, além da existência de outra ação penal contra o paciente por crime da mesma espécie, evidenciando contumácia e risco concreto de reiteração; diante disso, e considerando que as penas em tese são superiores a quatro anos (inaplicabilidade de fiança pela autoridade policial), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da...

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE SMILEY DE SOUSA GALVÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte/posse De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Fiança, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte/posse De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Fiança Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FELIPE SMILEY DE SOUSA GALVÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da decretação da prisão preventiva apesar de pedido ministerial por medidas cautelares diversas
  2. 2 adequação do arbitramento de fiança face às penas imputadas
  3. 3 necessidade de dilação probatória para infirmar capitulação relacionada a arma de uso restrito

Ratio Decidendi

Houve juízo de cognição sumária que demonstrou indícios de materialidade e autoria do crime de comércio ilegal de armas (art. 17 da Lei 10.826/03), assim como a apreensão de armas de uso restrito, expressiva quantidade de munições, numerário em espécie e outros elementos indiciários, além da existência de outra ação penal contra o paciente por crime da mesma espécie, evidenciando contumácia e risco concreto de reiteração; diante disso, e considerando que as penas em tese são superiores a quatro anos (inaplicabilidade de fiança pela autoridade policial), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.