RHC 207361 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou‑se a reiterar argumentos sem impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e modus operandi) que justificam a garantia da ordem pública, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou‑se a reiterar argumentos sem impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada; a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e modus operandi) que justificam a garantia da ordem pública, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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