HC 982206 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação na garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa.
- Parties
- Paciente: MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar diante da Súmula 691/STF
- 3 exigência de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação na garantia da ordem pública em razão da suposta participação em organização criminosa.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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