REsp 2192655 - DECISAO

REsp 2192655 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal decorrente da admissão parcial do recurso especial na origem e por inovação recursal, uma vez que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apresentado nas razões do recurso especial, sendo vedada a sua complementação por agravo em razão da preclusão consumativa.

Parties
Peticionário: BRUNO ROMANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Inovação Recursal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 292 E 528 Do STF
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Prisão Preventiva Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Inovação Recursal Preclusão +2 more

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Parties

BRUNO ROMANO MARQUES

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito da admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem sobre o juízo de admissibilidade do STJ
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva não suscitada nas razões do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal decorrente da admissão parcial do recurso especial na origem e por inovação recursal, uma vez que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apresentado nas razões do recurso especial, sendo vedada a sua complementação por agravo em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.