HC 982088 - DECISAO

HC 982088 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; existem elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga) a justificar a manutenção da custódia preventiva, e questões como nulidade da audiência de custódia e análise da homogeneidade das medidas cautelares demandam exame no julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RUBENS HEITOR DE PAULA SANTOS; Paciente: HUGO FRANTSISKE RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Apreciado
Outcome
Indeferida liminarmente; mérito não apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RUBENS HEITOR DE PAULA SANTOS

Paciente

HUGO FRANTSISKE RIBEIRO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por falta de intimação da defesa
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF; existem elementos concretos (apreensão de grande quantidade de droga) a justificar a manutenção da custódia preventiva, e questões como nulidade da audiência de custódia e análise da homogeneidade das medidas cautelares demandam exame no julgamento de mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; mérito não apreciado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se