RHC 200225 - DECISAO

RHC 200225 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que impõe pena privativa de liberdade e nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade cria novos fundamentos (juízo de certeza) que justificam a custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido contra decisão anterior que decretou prisão preventiva, devendo tais fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Vitor Oliveira Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Relaxamento Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Relaxamento Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Vitor Oliveira Lemos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que impõe pena privativa de liberdade e nega ao condenado o direito de recorrer em liberdade cria novos fundamentos (juízo de certeza) que justificam a custódia cautelar, tornando prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido contra decisão anterior que decretou prisão preventiva, devendo tais fundamentos ser apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.