RHC 211551 - DECISAO

RHC 211551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e modus operandi) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; o art. 318-A CPP impede a substituição por prisão domiciliar em razão de violência/grave ameaça; e não houve prova de impossibilidade de tratamento da enfermidade psicológica no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: JEANE NUNES DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória Pelo Stj)
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318, II CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Art. 312 CPP Art. 319 CPP +2 more

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Parties

JEANE NUNES DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Denegatória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 desfundamentação do decreto constritor
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta e modus operandi) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública; o art. 318-A CPP impede a substituição por prisão domiciliar em razão de violência/grave ameaça; e não houve prova de impossibilidade de tratamento da enfermidade psicológica no estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.