HC 981582 - DECISAO

HC 981582 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação exige flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, hipótese não demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e vínculo com organização criminosa) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CLAUDIOMIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Excesso De Prazo, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Excesso De Prazo Indícios De Autoria Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, cuja apreciação exige flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, hipótese não demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e vínculo com organização criminosa) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.