HC 981474 - DECISAO

HC 981474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; as razões da decisão de origem (gravidade concreta do crime, fuga do paciente e condenação anterior por tráfico apontando risco de reiteração) tornam insuficiente a justificativa para afastar a aplicação do verbete sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELKER VIRGILIO FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Dos Motivos, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Contemporaneidade Dos Motivos Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WELKER VIRGILIO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pela Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, dado que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; as razões da decisão de origem (gravidade concreta do crime, fuga do paciente e condenação anterior por tráfico apontando risco de reiteração) tornam insuficiente a justificativa para afastar a aplicação do verbete sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.