HC 982259 - DECISAO

HC 982259 - DECISAO

Denegada a ordem porque a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados (apreensões e laudo), a quantidade e o acondicionamento das drogas indicaram finalidade comercial, e o histórico de condenações e anotações criminais do paciente evidenciou risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO PAZ E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO PAZ E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e da reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados (apreensões e laudo), a quantidade e o acondicionamento das drogas indicaram finalidade comercial, e o histórico de condenações e anotações criminais do paciente evidenciou risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.