RHC 210553 - DECISAO

RHC 210553 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da gravidade concreta, do modus operandi e da participação em organização voltada ao tráfico internacional de drogas, da existência de antecedentes, da reiteração delitiva (ao menos 12 episódios), da fuga do distrito da culpa e do uso de documento falso; a contemporaneidade dos fundamentos persiste, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: CAIO CARVALHO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Stj)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CAIO CARVALHO REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante da gravidade concreta, do modus operandi e da participação em organização voltada ao tráfico internacional de drogas, da existência de antecedentes, da reiteração delitiva (ao menos 12 episódios), da fuga do distrito da culpa e do uso de documento falso; a contemporaneidade dos fundamentos persiste, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.