HC 981491 - DECISAO

HC 981491 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e em menções retóricas, sem demonstração concreta do periculum libertatis ou de que medidas menos gravosas seriam inadequadas; assim, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possível imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Judiciais Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e em menções retóricas, sem demonstração concreta do periculum libertatis ou de que medidas menos gravosas seriam inadequadas; assim, configurou-se constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando a possível imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação, pelo Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.